Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma tecnológica disponibilizada por EASYCARRO SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas, n 21.612, Vila Almeida, CEP 04795-913, inscrita no CNPJ sob o n° 21.590.695/0001-89 (“Easy Carros”), por parte das pessoas jurídicas contratantes e de seus respectivos usuários autorizados. A utilização da plataforma pressupõe a leitura, a compreensão e a aceitação integral destes Termos.
1. DEFINIÇÕES
1.1. Para os fins destes Termos, os termos abaixo, quando iniciados por letra maiúscula, terão os seguintes significados, no singular ou no plural:
(a) “Plataforma”: o conjunto de sistemas, softwares, aplicações web, módulos, funcionalidades e serviços de tecnologia disponibilizados pela Easy Carros, incluindo o sistema de gestão para locadoras de veículos e gestão de frotas (Rental Management System — RMS), acessível em https://www.easycarros.com e em seus subdomínios e aplicativos correlatos;
(b) “Cliente”: a pessoa jurídica que contrata a Plataforma mediante instrumento contratual próprio, notadamente locadoras de veículos e gestores de frota;
(c) “Usuário”: a pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar e operar a Plataforma, tais como colaboradores, gestores, operadores e prepostos;
(d) “Contrato”: o instrumento contratual celebrado entre a Easy Carros e o Cliente que rege a prestação dos serviços, ao qual estes Termos são acessórios e complementares;
(e) “Credenciais”: o conjunto de identificação de acesso (login) e senha, bem como demais mecanismos de autenticação atribuídos individualmente a cada Usuário;
(f) “Conteúdo do Cliente”: todos os dados, informações, registros e documentos inseridos, carregados ou processados pelo Cliente e por seus Usuários na Plataforma, incluindo dados de seus próprios clientes finais, motoristas, contratos, reservas, frota e faturamento;
(g) “Política de Privacidade”: o documento que descreve as práticas de tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma, disponível em [LINK], parte integrante destes Termos.
(h) "Cliente Final": a pessoa física ou jurídica que contrata a locação ou a gestão de frota diretamente com o Cliente, não sendo parte destes Termos;
(i) "Interfaces de Clientes Finais": as funcionalidades da Plataforma disponibilizadas ao Cliente para exposição a seus Clientes Finais, tais como site de reservas, motor de reserva e pagamento online, aplicativo de entrega e devolução de veículos e comunicações automatizadas, veiculadas sob marca, domínio e identidade visual do próprio Cliente.
2. OBJETO E ACEITAÇÃO
2.1. Estes Termos têm por objeto disciplinar as condições gerais de acesso e uso da Plataforma, sem prejuízo das condições comerciais, de escopo, de níveis de serviço e de preço estabelecidas no Contrato, que a estes prevalecerá em caso de conflito quanto às matérias nele especificamente reguladas.
2.2. Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Cliente e o Usuário declaram ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade. O Usuário que não concordar com qualquer disposição destes Termos deverá abster-se de utilizar a Plataforma.
2.3. O Cliente é responsável por dar ciência destes Termos aos seus Usuários e por assegurar que os utilizem em conformidade com as regras aqui previstas.
3. DESCRIÇÃO DA PLATAFORMA E NATUREZA CORPORATIVA
3.1. A Plataforma consiste em solução tecnológica de natureza corporativa (B2B), destinada exclusivamente a pessoas jurídicas, cuja finalidade principal é permitir que locadoras de veículos e gestores de frota controlem e administrem contratos, reservas, faturamento, cobrança, manutenção e demais rotinas operacionais relacionadas à locação de veículos e à gestão de frotas.
3.2. A Plataforma é disponibilizada no Brasil e pode ser utilizada por Clientes situados em outros países, observadas as adaptações e a legislação aplicáveis a cada jurisdição.
3.3. A Plataforma destina-se a uso profissional e corporativo. Determinadas funcionalidades podem ser disponibilizadas pelo Cliente a seus Clientes Finais, hipótese em que a Easy Carros atua exclusivamente como provedora de tecnologia do Cliente, sem estabelecer relação contratual com o Cliente Final.
3.4. Mediante previsão no Contrato, a Easy Carros disponibilizará ao Cliente as Interfaces de Clientes Finais, veiculadas sob marca e domínio do Cliente. Tal disponibilização integra o objeto do Contrato e não configura sublicenciamento vedado pela Cláusula 6.2(iv).
3.5. O Cliente atua em nome próprio perante seus Clientes Finais, sendo o único responsável pela oferta, contratação, precificação, execução da locação, cobrança, cancelamento, atendimento e pós-venda. Os Clientes Finais não são partes nem beneficiários destes Termos, e a Easy Carros não responde perante eles.
3.6. O Cliente obriga-se a manter, nas Interfaces de Clientes Finais, termos de uso e aviso de privacidade próprios, aceitos previamente à contratação, contemplando no mínimo: (i) sua identificação como responsável pela oferta; (ii) as condições de locação, pagamento, caução e cancelamento; (iii) a informação de que a solução é operada mediante tecnologia de terceiro; e (iv) os canais de atendimento e de exercício de direitos do titular.
3.7. O Cliente não poderá assumir, perante Clientes Finais, obrigações, garantias, prazos ou níveis de serviço em nome da Easy Carros ou superiores aos previstos no Contrato, nem utilizar as marcas da Easy Carros sem autorização escrita.
3.8. O Cliente é responsável pela exatidão das informações publicadas nas Interfaces (disponibilidade, tarifas, taxas, regras de idade e habilitação), respondendo integralmente por eventuais divergências.
3.9. Os pagamentos realizados por Clientes Finais são processados por instituições financeiras, adquirentes e gateways contratados na forma do Contrato, sendo destinados ao Cliente. A Easy Carros não atua como instituição de pagamento nem responde por chargebacks, estornos, reembolsos ou disputas com Clientes Finais.
3.10. O Cliente indenizará e manterá a Easy Carros indene de reclamações, autuações ou demandas de Clientes Finais, órgãos de defesa do consumidor, Procon ou ANPD decorrentes das Interfaces de Clientes Finais, salvo quando decorrentes exclusivamente de falha comprovada da Plataforma.
4. CONTRATAÇÃO E ACESSO
4.1. A contratação da Plataforma é realizada exclusivamente de forma onerosa, mediante processo consultivo conduzido pela equipe comercial da Easy Carros e formalizado por meio do Contrato. Não há disponibilização de contas gratuitas nem de cadastro automático de contratação diretamente pelo site.
4.2. Não há período de avaliação gratuita (free trial). O acesso à Plataforma é liberado ao Cliente somente após a assinatura do Contrato e a liberação formal dos acessos pela Easy Carros.
4.3. Os dados bancários, de faturamento e de cobrança do Cliente são coletados no âmbito do processo comercial e contratual, para fins de emissão de nota fiscal e cobrança dos valores devidos, nos termos do Contrato e da Política de Privacidade.
5. CADASTRO, USUÁRIOS AUTORIZADOS E CREDENCIAIS
5.1. O acesso à Plataforma é feito por meio de Credenciais individuais, atribuídas a cada Usuário autorizado pelo Cliente. As Credenciais são pessoais e intransferíveis.
5.2. O acesso destina-se a colaboradores, gestores, operadores e prepostos autorizados pelo Cliente. Eventual acesso por menores observará a legislação trabalhista aplicável, sendo admitido apenas na condição de menor aprendiz ou jovem aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos no Brasil, sob integral responsabilidade do Cliente empregador.
5.2.1. Nas Interfaces de Clientes Finais, o cadastro e a contratação são restritos a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes e, quando aplicável, habilitadas para a condução do veículo. Compete exclusivamente ao Cliente parametrizar e verificar os requisitos de idade, habilitação e demais critérios de elegibilidade, respondendo por eventual contratação em desacordo.
5.3. O Cliente e cada Usuário são responsáveis pela guarda, sigilo e uso adequado das Credenciais, respondendo por todas as operações realizadas com o seu emprego. O Cliente deverá comunicar imediatamente à Easy Carros qualquer uso não autorizado, perda ou comprometimento de Credenciais.
5.4. O Cliente é responsável por manter atualizado o rol de Usuários autorizados e por revogar tempestivamente os acessos de Usuários desligados ou que não mais necessitem utilizar a Plataforma.
6. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE E DOS USUÁRIOS
6.1. O Cliente e os Usuários obrigam-se a utilizar a Plataforma de forma diligente, lícita e de boa-fé, em conformidade com estes Termos, com o Contrato e com a legislação aplicável.
6.2. É vedado ao Cliente e aos Usuários, a título exemplificativo: (i) utilizar a Plataforma para finalidade ilícita, fraudulenta ou lesiva a terceiros; (ii) tentar acessar áreas, sistemas ou dados aos quais não tenham autorização; (iii) realizar engenharia reversa, descompilação, cópia, modificação ou criação de obras derivadas do software da Plataforma; (iv) explorar comercialmente, sublicenciar, ceder ou disponibilizar a Plataforma a terceiros não autorizados, ressalvada a disponibilização das Interfaces de Clientes Finais; (v) introduzir vírus, códigos maliciosos ou executar ações que comprometam a segurança, a integridade ou a disponibilidade da Plataforma; e (vi) inserir dados ou conteúdos em violação a direitos de terceiros ou à legislação de proteção de dados.
6.3. O Cliente é o único responsável pelo Conteúdo do Cliente inserido na Plataforma, pela sua veracidade, licitude e adequação, bem como pela existência de base legal para o tratamento dos dados pessoais nele contidos, nos termos da Cláusula 9 e da Política de Privacidade.
7. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E SUPORTE
7.1. A Easy Carros envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível e em adequado funcionamento, observados os níveis de serviço eventualmente previstos no Contrato.
7.2. A Easy Carros poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais, atualizações e melhorias na Plataforma, buscando minimizar impactos ao Cliente e, sempre que possível, mediante comunicação prévia nas hipóteses de manutenção programada.
7.3. A Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível em razão de fatores alheios ao controle da Easy Carros, tais como falhas de conectividade, de energia, de terceiros ou eventos de força maior, hipóteses que não caracterizam descumprimento contratual.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. A Plataforma, o software, o código-fonte, a arquitetura, as funcionalidades, os bancos de dados estruturais, o layout, as marcas, os nomes empresariais e demais elementos de propriedade intelectual e industrial associados são de titularidade exclusiva da Easy Carros ou de seus licenciadores, e permanecem sob sua propriedade.
8.2. Mediante o Contrato, é concedida ao Cliente licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao prazo de vigência do Contrato, restrita às finalidades nele previstas, abrangendo a veiculação das Interfaces de Clientes Finais sob marca, domínio e identidade visual do Cliente. Estes Termos não implicam qualquer cessão ou transferência de direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma.
8.2.1. As marcas, logotipos e elementos visuais do Cliente permanecem de sua titularidade exclusiva. O Cliente concede à Easy Carros licença gratuita, não exclusiva e limitada ao prazo de vigência do Contrato para reproduzi-los estritamente na configuração e operação das Interfaces de Clientes Finais, declarando ser titular ou legítimo licenciado desses elementos.
8.3. O Conteúdo do Cliente permanece de titularidade do Cliente. O Cliente concede à Easy Carros licença limitada para hospedar, processar e tratar tal conteúdo estritamente para a prestação dos serviços, nos termos destes Termos, do Contrato e da Política de Privacidade.
9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
9.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e é disciplinado na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
9.2. No tratamento dos dados pessoais dos clientes finais, motoristas e demais titulares inseridos pelo Cliente na Plataforma (Conteúdo do Cliente), ou coletados diretamente dos titulares por meio das Interfaces de Clientes Finais, o Cliente atua como controlador e a Easy Carros como operadora, tratando tais dados conforme as instruções do Cliente e o disposto no Contrato ou em acordo de tratamento de dados específico. Cabe ao Cliente, na qualidade de controlador, assegurar base legal, transparência e o atendimento aos direitos dos titulares quanto a esses dados.
9.3. Em relação aos dados dos Usuários e aos dados coletados no processo comercial e de faturamento, a Easy Carros atua como controladora, nos termos da Política de Privacidade.
10. PREÇO E PAGAMENTO
10.1. Os valores devidos pela utilização da Plataforma, a forma e a periodicidade de pagamento, os índices de reajuste e as consequências do inadimplemento são disciplinados no Contrato.
10.2. O inadimplemento das obrigações financeiras poderá ensejar, na forma do Contrato, a suspensão ou o bloqueio do acesso à Plataforma, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e das penalidades cabíveis.
11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
11.1. A Easy Carros não se responsabiliza por danos decorrentes: (i) do uso indevido da Plataforma pelo Cliente ou por seus Usuários; (ii) da inexatidão, ilicitude ou insuficiência do Conteúdo do Cliente; (iii) de falhas de conectividade, equipamentos ou serviços de terceiros; ou (iv) de eventos de força maior ou caso fortuito.
11.2. Ressalvadas as hipóteses de dolo e as vedações legais, a responsabilidade da Easy Carros perante o Cliente limita-se aos danos diretos comprovadamente causados, ficando excluídos lucros cessantes e danos indiretos, e observado o limite eventualmente estabelecido no Contrato.
11.3. Na relação entre a Easy Carros e o Cliente não se caracteriza relação de consumo, por se tratar de vínculo estritamente empresarial (B2B), em que o Cliente utiliza a Plataforma como insumo de sua atividade econômica. A eventual relação de consumo estabelecida entre o Cliente e seus Clientes Finais é estranha a estes Termos e não atrai responsabilidade da Easy Carros.
12. VIGÊNCIA, SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE ACESSO
12.1. Estes Termos vigoram enquanto perdurar o acesso do Cliente à Plataforma, acompanhando a vigência do Contrato.
12.2. A Easy Carros poderá suspender ou encerrar o acesso, no todo ou em parte, nas hipóteses previstas no Contrato e nestes Termos, notadamente em caso de descumprimento contratual, uso indevido, risco à segurança da Plataforma ou determinação legal.
12.3. Encerrado o acesso, o tratamento e a devolução ou eliminação do Conteúdo do Cliente observarão o disposto no Contrato e na Política de Privacidade, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por prazo legal ou regulatório.
13. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
13.1. A Easy Carros poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma ou em seu site, com indicação da data de atualização. A continuidade do uso após a vigência da nova versão implica concordância com as alterações.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação, renúncia ou alteração do pactuado.
14.2. A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer disposição não afetará as demais, que permanecerão válidas e eficazes.
14.3. O Cliente não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem prévia anuência escrita da Easy Carros.
14.4. As comunicações entre as partes serão realizadas pelos canais indicados no Contrato ou pela Plataforma.
15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
15.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.
15.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada disposição diversa no Contrato.
EASYCARRO SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.